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Em andamento
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2026-09-09 12:02:55.0
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Solicitamos uma atuação para defesa dos direitos das pessoas com deficiência com relação as calçadas e vagas para pessoas com deficiência ao redor dos prédios da empresa Santa Casa de Misericórdia no centro de Maceió.
Segue em anexo o auto de infração trabalhista sobre acessibilidade e algumas fotos .
Informamos ainda que encaminhamos todos os autos de infração sobre o não cumprimento da cota PCD/reabilitados do INSS, rescisões , adaptações razoáveis e acessibilidade ao Ministério Publico do Trabalho 19ª Região.
Solicitamos ainda, cópia da sentença sobre as calçadas de Maceió e a cartilha de como fazer as calçadas padronizadas com acessibilidade que a prefeitura de Maceió elaborou.
Railene Cunha Gomes
Auditora Fiscal do Trabalho
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Maceió
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AL
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66ª Promotoria de Justiça da Capital
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Posturas Municipais
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Notícia de Fato
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