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Em andamento
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2026-08-25 13:14:24.0
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EPRESENTAÇÃO em face de possíveis ilegalidade e incompatibilidade existentes no projeto de Lei Municipal nº 06/2026, que dispóe sobre a estruturação do PCCR dos profissionais da educação da rede pública do municipio de Porto Real do Colégio, precisamente quanto a EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR para o enquadramento no grupo OCUPACIONAL ADIMISTRATIVO EDUCACIONAL.
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Porto Real do Colégio
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AL
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Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio
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(82) 3553-1288
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Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos
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Notícia de Fato
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