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Em andamento
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2026-07-29 09:58:11.0
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Salário
- Descrição: Venho, por meio desta manifestação, relatar a inadequação salarial enfrentada pelos novos servidores efetivos do município de Craíbas, ocupantes do cargo de Auxiliar de Sala, lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Os servidores empossados estão recebendo remuneração inferior à praticada pela própria SEMED para profissionais que exercem a mesma função. Conforme previsto no edital do concurso, o vencimento corresponderia ao salário mínimo. Entretanto, o Plano de Cargos e Carreiras (PCC) estabelece remuneração de R$ 2.000,00 para os cargos de nível médio, incluindo o cargo de Auxiliar de Sala.
Além disso, há incidência de desconto previdenciário de 14%, reduzindo ainda mais a remuneração líquida. Ao buscar esclarecimentos junto à Secretaria Municipal de Educação, fomos informados de que não há previsão para inclusão desses cargos no PCC.
A situação torna-se ainda mais preocupante ao observar que servidores contratados temporariamente recebem remuneração superior à dos servidores efetivos aprovados em concurso público.
Atualmente, como servidora recém-empossada, recebo aproximadamente R$ 1.394,00 líquidos. Paralelamente, profissionais do Ensino Fundamental cujos cargos já estão contemplados no PCC recebem remuneração superior, embora também pertençam ao nível médio.
Diante da ausência de providências por parte da Secretaria Municipal de Educação e da inércia do sindicato da categoria, solicito que sejam adotadas as medidas cabíveis para garantir a inclusão dos cargos de Auxiliar de Sala e Recepcionista no Plano de Cargos e Carreiras, assegurando remuneração compatível com a legislação e com os princípios da isonomia e da valorização do servidor público..
Endereço: Craibas .
Pessoas: Prefeitura Municipal de Craibas e Secretaria de Educação de Craibas.
Testemunhas: Novos efetivos do cargo de Auxiliar de Sala.
Justificativa: Risco de perseguição política .
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Craíbas
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AL
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10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca
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(82) 3482-2100
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Sistema Remuneratório e Benefícios
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Notícia de Fato
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