Situação:	Em andamento
Data da instauração:	2026-07-22 09:37:13.0
Objeto:	A presente Notícia de Fato tem por objeto a apuração de possível acumulação irregular de cargos públicos por VAUBIA DUARTE GARROTE, bem como da compatibilidade constitucional e material das jornadas de trabalho, da eventual existência de conflito de interesses entre o exercício de função pública e a atividade advocatícia privada, da incidência de impedimentos ou incompatibilidades previstos no Estatuto da Advocacia e de eventual violação aos princípios que regem a Administração Pública, inclusive quanto ao efetivo cumprimento das atribuições dos cargos ocupados e à possível utilização indevida da função pública em benefício da atividade privada, caso tais circunstâncias venham a ser comprovadas.
Município do fato:	Palmeira dos Índios - AL
Órgão responsável:	2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios
Telefone:	(82) 3241-4400
Assunto CNJ\CNMP:	Acúmulo de Função
Classe CNJ\CNMP:	Notícia de Fato