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2026-07-16 15:45:07.0
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Abastecimento de água com caminhões-pipa
- Descrição: Eu, cidadão preocupado com a saúde pública e o bem-estar da população de Arapiraca/AL, apresento denúncia acerca de possíveis irregularidades no serviço de abastecimento de água no município.
Conforme apurado, a Prefeitura realizou processo licitatório para contratação de cooperativa responsável pelo fornecimento de água por meio de caminhões-pipa, com formalização pela Secretaria Municipal de Gestão. Contudo, há indícios de que não foram devidamente exigidos os alvarás sanitários necessários às atividades de captação, transporte e distribuição, configurando falha na fiscalização e no cumprimento dos requisitos legais.
Além disso, a cooperativa possivelmente não regularizou suas atividades perante os órgãos sanitários competentes. Soma-se o fato de que os poços e cacimbas utilizados para abastecer os caminhões-pipa não teriam passado por análises de qualidade da água, inexistindo garantias quanto à potabilidade desde a origem.
Ressalta-se que a água fornecida é amplamente utilizada pela população, inclusive em escolas e unidades de saúde (se necessário) e residências, o que eleva os riscos à saúde coletiva diante da ausência de controle adequado.
Os fatos podem configurar violação à Constituição Federal (arts. 6º, 37 e 196), à Lei nº 14.133/2021, à Lei nº 8.080/1990, à Portaria GM/MS nº 888/2021, além de normas da ANVISA e legislações sanitárias locais.
Diante disso, requer-se: instauração de procedimento investigatório; verificação da regularidade da licitação e execução contratual; apuração de responsabilidade da Prefeitura e da cooperativa; adoção de medidas urgentes, inclusive eventual suspensão do serviço; e realização de análises técnicas da água e de suas fontes.
Requer-se atuação célere para resguardar o interesse público e a saúde da população..
Pessoas: Secretaria de gestão da prefeitura de Arapiraca, cooperativa NOVACOOP (CNPJ 31447763/0001-09) e donos de poços/cacimbas.
Justificativa: Trabalho na prefeitura de Arapiraca e posso sofrer algum tipo de perceguição, assim peço sigilo..
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Arapiraca
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AL
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10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca
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Edital
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