Situação:	Em andamento
Data da instauração:	2026-07-16 11:14:56.0
Objeto:	A presente Notícia de Fato foi instaurada com a finalidade de possibilitar a atuação fiscalizatória do Ministério Público acerca da situação em epígrafe, cujo objeto consiste na apuração de possível violação aos direitos da infante M. C. S. D., diante de indícios que podem caracterizar adoção à margem do procedimento legalmente previsto. A investigação decorre da circunstância de a criança permanecer, desde o seu nascimento, sob os cuidados de terceiros sem vínculo de parentesco, em razão de Termo de Responsabilidade lavrado pelo Conselho Tutelar deste Município, que conferiu guarda provisória de fato à Sra. Lucineia Rosa de Oliveira Silva, considerando, ainda, o quadro de vulnerabilidade e a condição psicológica da genitora biológica, bem como notícias acerca de pretérito interesse da referida guardiã em adotar a infante. Paralelamente, apura-se eventual prática de infração administrativa por parte dos membros do Conselho Tutelar, em razão da possível inobservância das atribuições legais inerentes ao órgão, especialmente quanto à regular averiguação da situação de risco vivenciada pela criança e à lavratura de Termo de Responsabilidade que, em tese, conferiu a terceiros sem vínculo parental a posse da menor, sem a prévia observância do procedimento judicial competente e das normas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse contexto, a presente Notícia de Fato destina-se à coleta de elementos informativos aptos a esclarecer a regularidade dos fatos narrados, bem como a aferir a existência de eventual tentativa de adoção intuitu personae em desconformidade com o ordenamento jurídico e de possíveis irregularidades praticadas pelos agentes públicos envolvidos, visando à adoção das medidas legais cabíveis para a proteção integral da criança, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Município do fato:	Penedo - AL
Órgão responsável:	1ª Promotoria de Justiça de Penedo
Telefone:	(82) 3551-3200
Assunto CNJ\CNMP:	Adoção Ilegal
Classe CNJ\CNMP:	Notícia de Fato