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Em andamento
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2026-07-14 09:28:22.0
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1.1. O Município de Messias - AL é pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob nº 12.200.283/0001-02, Natureza
Jurídica 103-1 – Órgão Público do Poder Executivo Municipal, CNAE 8411-6-00 –
Administração Pública em Geral. Teve como responsável pela gestão municipal no ano de
2022 o ocupante do cargo de Prefeito do Município, MARCOS JOSÉ HERCULANO DA
SILVA, CPF 020.732.534-07.
1.2. No período em tela (janeiro/2022 a dezembro/2022), conforme constatou a AuditoriaFiscal determinada pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº
04.1.01.00-2025-00908, apresentou essa gestão irregularidade no recolhimento das
contribuições sociais destinadas à Previdência Social, previstas no art. 195, da Constituição
Federal de 1988, e instituídas pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
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Messias
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AL
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2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo
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(82) 3261-2240
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Dano ao Erário
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Notícia de Fato
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