Situação:	Em andamento
Data da instauração:	2026-07-09 11:09:38.0
Objeto:	ASSUNTO: Pedido de Instauração de Notícia de Fato, apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (SINTEAL), acerca de graves irregularidades relacionadas à gestão dos recursos destinados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Pão de Açúcar/AL. A representação reúne documentos oficiais que apontam o agravamento do déficit atuarial, irregularidades no caráter contributivo, inadimplemento de contribuições previdenciárias, parcelamentos de débitos patronais e de contribuições descontadas dos servidores, bem como falhas na governança e na gestão dos investimentos do RPPS.
Município do fato:	Pão de Açúcar - AL
Órgão responsável:	Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar
Telefone:	(82) 3264-1710
Assunto CNJ\CNMP:	Improbidade Administrativa
Classe CNJ\CNMP:	Notícia de Fato