|
|
Em andamento
|
|
|
2026-07-08 09:18:49.0
|
|
|
Representação feita pelo vereador Renato Torres a qual visa requerer: Apuração de supostas ilegalidades e irregularidades graves no procedimento do Chamamento Público nº 001/2026/SEMED, promovido pelo Município de Delmiro Gouveia/AL e pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que visa a celebração de uma parceria na área de educação com valor máximo de R$ 3.600.000,00.
Vício e nulidade absoluta na pesquisa de preços: Diferença injustificada entre o Estudo Técnico Preliminar (R$ 1.745.811,22) e o edital (R$ 3.600.000,00), configurando um sobrepreço estimado em 106%;
Utilização de parâmetros inadequados: Uso de cotação da Embrapa para serviços escolares e de sites estrangeiros sem a devida conversão cambial ou tributária;
Violação de princípios administrativos: Afronta aos princípios da legalidade (fundamentação em leis conflitantes), economicidade, moralidade e transparência (recusa em gravar a sessão pública e contradições contratuais).
Requer ao final Suspensão cautelar do certame para evitar a homologação e assinatura do Termo de Colaboração, com a consequente instauração de procedimento para apurar prejuízo ao erário e atos de improbidade administrativa.
|
|
|
Delmiro Gouveia
-
AL
|
|
|
3ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia
|
|
|
(82) 3641-2038
|
|
|
Fiscalização
|
|
|
Notícia de Fato
|
|
