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Em andamento
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2026-05-22 17:45:11.0
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NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO E DESPESAS PÚBLICAS PELA CÂMARA MUNICIPAL
- Descrição: Venho, por meio desta manifestação, solicitar apuração por parte do Ministério Público acerca de possíveis irregularidades em despesas e contratações realizadas pela Câmara Municipal.
O órgão responsável pelo pagamento do contrato investigado é a própria Câmara Municipal, que firmou contratação com a empresa Nordeste Obras e Serviços no valor aproximado de R$ 200.000,00. Há dúvidas quanto à compatibilidade desse montante com a realidade das atividades desempenhadas, uma vez que não há identificação clara de obra ou serviço de grande porte que justifique tal valor no contexto do município.
Constatou-se que, no endereço indicado como sede da empresa Nordeste Obras e Serviços, não há qualquer identificação ou funcionamento da referida empresa. No local, encontra-se em atividade um estabelecimento identificado como “DYSS Soluções Tecnológicas”, sem relação aparente com a empresa contratada.
Também foi verificado que outro endereço informado em registros anteriores corresponde a imóvel sem funcionamento da empresa, e há ainda inconsistências quanto à presença da empresa em diferentes locais indicados como sede ao longo de documentação de licitação.
Adicionalmente, chama atenção a estrutura administrativa da Câmara Municipal, que mantém três prédios para seu funcionamento, sendo dois deles alugados, o que, diante do porte do município e da frequência das atividades legislativas, pode demandar análise quanto à necessidade, economicidade e proporcionalidade dessas despesas.
Diante disso, solicita-se a devida apuração dos fatos, incluindo verificação da regularidade da empresa contratada, da efetiva execução contratual, da compatibilidade dos gastos realizados, bem como a realização de perícia técnica e/ou diligência in loco para verificar a existência, funcionamento e capacidade operacional da empresa Nordeste Obras e Serviços, além da análise da economicidade das despesas públicas envolvidas.
Sugere-se, ainda, análise da estrutura física mantida pela Câmara Municipal e dos contratos de locação vigentes quanto à sua real necessidade..
Justificativa: Manifestação com base em informações públicas e verificação in loco de endereços e despesas, visando apenas solicitar apuração pelos órgãos competentes quanto à regularidade de contrato, economicidade dos gastos e possível necessidade de diligência ou perícia técnica..
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Coité do Nóia
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AL
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Promotoria de Justiça de Taquarana
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(82) 3425-1300
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Violação dos Princípios Administrativos
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Notícia de Fato
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