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2026-05-19 12:36:25.0
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FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES
- Descrição: Por meio da presente manifestação, vem-se formalmente apresentar RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA em face da empresa TIM S.A., concessionária/autorizatária de serviços de telecomunicações, em razão da interrupção total ou substancial dos serviços de telefonia móvel e internet móvel no Município de Boca da Mata, situação que já perdura há mais de 05 (cinco) dias consecutivos, sem que tenha sido apresentada solução efetiva, previsão concreta de restabelecimento ou comunicação adequada aos consumidores afetados. A situação narrada revela-se extremamente grave, sobretudo porque parcela expressiva da população local - estimada em mais de um terço dos munícipes - é usuária dos serviços prestados pela empresa reclamada, encontrando-se atualmente privada de acesso a meios essenciais de comunicação, transmissão de dados e conectividade móvel. A falha na prestação do serviço ultrapassa a esfera meramente individual dos consumidores contratantes, assumindo inequívoco caráter coletivo e socialmente relevante, porquanto os serviços de telefonia móvel e internet constituem, na atualidade, instrumentos indispensáveis para o desempenho de atividades ordinárias da vida civil, profissional, comercial, educacional e até mesmo para situações de urgência e emergência, inclusive comunicação com familiares, instituições financeiras, órgãos públicos, serviços de saúde e plataformas digitais essenciais. A prolongada omissão da empresa em solucionar a interrupção, bem como a ausência de informações claras, precisas e transparentes aos usuários, configura, em tese, grave falha na continuidade, adequação e eficiência do serviço de telecomunicações, em afronta aos deveres regulatórios e consumeristas aplicáveis. Diante disso, requer-se ao Ministério Público do Estado de Alagoas a adoção de providências frente à lesão aos direitos da coletividade..
Endereço: Município de Boca da Mata..
Pessoas: TIM S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.421.421/0001-11..
Testemunhas: Toda a coletividade..
Justificativa: O Ministério Público defende os interesses sociais e individuais indisponíveis. É também sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de outros interesses difusos e coletivos, como se revela no caso concreto..
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Boca da Mata
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AL
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Promotoria de Justiça de Boca da Mata
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(82) 3279-1025
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Telefonia
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Notícia de Fato
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