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Em andamento
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2026-04-24 13:28:12.0
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(wconcurso) concurso público /não convocação
- Descrição: Bom dia,
Gostaria de apresentar denúncia e solicitar apuração acerca da não convocação de candidatos aprovados no último concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro para o cargo de Agente de Trânsito.
Conforme previsto no edital do concurso realizado no ano de 2023, foram ofertadas 20 vagas para o cargo, as quais foram devidamente preenchidas mediante convocação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente previsto.
Entretanto, a Lei Municipal nº 1.033/2011, que institui e regulamenta o cargo de Agente de Trânsito no município, estabelece a existência de 50 cargos efetivos para essa função no quadro da administração pública municipal.
Dessa forma, considerando que o referido concurso foi o primeiro realizado para o cargo e que apenas 20 candidatos foram convocados, observa-se que ainda restariam aproximadamente 30 cargos previstos em lei que não foram devidamente providos por meio de servidores concursados.
Ressalta-se ainda que, atualmente, o município de Marechal Deodoro possui população superior a 60 mil habitantes e se destaca como importante polo turístico do Estado de Alagoas, especialmente em períodos de alta temporada, quando há significativo aumento no fluxo de veículos e visitantes.
Diante desse cenário, causa preocupação à população o fato de a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) operar com um quadro de agentes possivelmente inferior ao previsto na legislação que criou o cargo, o que pode comprometer a eficiência da fiscalização, da organização do trânsito e da segurança viária no município.
Dessa forma, solicita-se a análise da situação apresentada, a verificação da existência de cargos vagos previstos em lei e, se for o caso, a adoção das medidas cabíveis para assegurar o cumprimento da legislação municipal e o adequado provimento dos cargos de Agente de Trânsito..
Endereço: Prefeitura de Marechal Deodoro/ SMTT.
Pessoas: Prefeitura municipal de Marechal Deodoro.
Justificativa: Possível existência de cargos vagos de Agente de Trânsito previstos na Lei Municipal nº 1.033/2011, que estabelece a criação de 50 cargos para a função no município de Marechal Deodoro. Entretanto, no concurso público realizado em 2023 foram convocados apenas 20 candidatos..
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Marechal Deodoro
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AL
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2ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro
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(82) 3263-1144
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