Resultado da Consulta
Número do MP: 01.2026.00001523-6 - Notícia de Fato
Em andamento
2026-04-07 11:42:46.0
(weducação) Falta de transporte escolar do município para Ifal arapraca - Descrição: Essa solicitação fundamenta-se na recente sanção da Lei Federal nº 15.255/2025, que ampliou oficialmente os programas nacionais de transporte escolar para incluir as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Tal medida assegura que alunos do IFAL recebam o mesmo amparo legal que os da rede pública estadual e municipal. Houve um incremento na infraestrutura educacional na prefeitura municipal de Arapiraca evidenciado pela entrega de 15 novos ônibus climatizados em janeiro de 2026. Como o município de Arapiraca já opera o Programa Caminho da Escola em parceria com o FNDE, a inclusão dos alunos do IFAL nas rotas municipais configura-se como uma medida de justiça social e eficiência administrativa, garantindo o acesso e a permanência desses jovens no ensino técnico e superior. Diante do exposto, solicitamos a análise técnica do MPA/AL para a designação de veículos da nova frota para o atendimento desta demanda, de modo a garantir segurança e conforto aos estudantes arapiraquenses. . Endereço: Arapiraca. Pessoas: Prefeitura municipal de Arapiraca, IFAL Arapiraca. Testemunhas: Augusto (Diretor do Ifal e Ana Valéria secretaria de educação .
Arapiraca - AL
6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca
(82) 3482-2100
ENSINO À DISTÂNCIA
Notícia de Fato
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerente Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas  
Requerido Prefeitura Municipal de Arapiraca  
Movimentações
Data Movimentação
08/06/2026 Juntada
 
08/06/2026 Juntada
 
08/06/2026 Juntada
 
08/06/2026 Juntada
 
14/05/2026 Juntada
 
14/05/2026 Juntada
 
13/05/2026 Juntada
 
05/05/2026 Juntada
 
05/05/2026 Juntada
 
08/04/2026 Juntada
 
07/04/2026 Juntada
 
07/04/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 022026000032179 Destino: 012026000015236
07/04/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 022026000032179 Destino: 012026000015236
07/04/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 022026000032179 Destino: 012026000015236
07/04/2026 Autuação